Alterações às formalidades das facturas

ARTIGO 35º - Prazo de emissão e formalidades das facturas e documentos equivalentes (C.I.V.A.)

1 - A factura ou documento equivalente referidos no artigo 28.º devem ser emitidos o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido …
(…)

5 - As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter …

f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.
(*) (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro)

Comentário :

Ao mencionarmos nas facturas a data em que, os serviços foram efectuados, para os clientes poderem deduzir o IVA.
Por ex.:
“Os trabalhos foram realizados durante o mês de __________”
“Os trabalhos foram realizados entre ___/___/___ e ___/___/___”
fica directamente espelhado na mesma o cumprimento ou não do prazo dos cinco dias úteis na emissão da mesma, daí que, tenhamos que dar mais atenção aos prazos de emissão das facturas.
Alterações às formalidades das facturas

ARTIGO 35º - Prazo de emissão e formalidades das facturas e documentos equivalentes (C.I.V.A.)

1 - A factura ou documento equivalente referidos no artigo 28.º devem ser emitidos o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido …

(…)

5 - As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter …

f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.
(*) (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro)

Comentário :

Ao mencionarmos nas facturas a data em que, os serviços foram efectuados, para os clientes poderem deduzir o IVA.
Por ex.:
“Os trabalhos foram realizados durante o mês de __________”
“Os trabalhos foram realizados entre ___/___/___ e ___/___/___”
fica directamente espelhado na mesma o cumprimento ou não do prazo dos cinco dias úteis na emissão da mesma, daí que, tenhamos que dar mais atenção aos prazos de emissão das facturas.
Nelson Botelho
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