FUNDEB - (Fundo para Enganação dos Brasileiros)

“ Ele (o professor) precisa respeitar as diferenças, mas tratar todos de um modo justo. Além disso, ele deve dar o exemplo cumprindo o que promete.”

Desde a proposta inicial da hoje aprovada LDB se discutia os recursos para a educação. Conseguiu-se que houvesse um percentual mínimo para ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino. E na Capital de São Paulo chegou-se a firmar na Lei Orgânica que esse mínimo seria de 30%.

Todos sabem que a maioria das corporações ligada à educação é de ideologia socialista e ao tal maior partido defensor da ética e da moral. No entanto, vimos - de forma truculenta – esses partidários diminuírem pela metade as verbas em São Paulo, pois incluíram o pagamento dos aposentados e destinaram 5% para a assistência social.

Com isso lesou-se quase 200 mil crianças de terem acesso à escola fundamental; não se implantou sequer o Plano Municipal de Educação e construíram-se 21 Escolões ao custo de 20 milhões cada um.

O FUNDEF preconiza que se aplique 15% da receita de impostos no ensino fundamental do município e que haja um Conselho de Acompanhamento. Ora, esse Conselho sequer foi instalado de forma ilegal e, até hoje, não há uma prestação de contas satisfatória dos gastos do FUNDEF.

Muitos Prefeitos alegam que o FUNDEF lesa direito de se investir na Educação infantil, mas a Constituição define o mínimo na educação e nada impede que se invista mais no setor.

Como a maioria dos detentores do poder no Brasil nunca primou pelo respeito aos dinheiros públicos, vemos que o tal partido invoca para si a proposta de um novo fundo para mascarar e desvalorizar o que representa o FUNDEF na inclusão de quase 100% das crianças no ensino fundamental.

Se se aprovar esse tal Fundo de Enganação haverá possibilidades mil de se desviar o foco de discussão sobre a inclusão das crianças, adolescentes e jovens em outros níveis de aprendizado.

Por que esses iluminados que estão enganando o povo - fazendo audiências públicas secretas só com pessoas escolhidas a dedo para não haver contraditório, sob a alegação de que haverá mais recursos para a educação - não discutem abertamente com a comunidade de pais e alunos ?

Uma confederação propõe usar 60% do fundo com remuneração dos profissionais, a qualificação não foi explicitada e querem aplicação de 10% do PIB; como isso será atingido a curto prático ?

Parece que questões de Estado e governabilidade vivem motivando parlamentares para salvar o agente público da obrigação de cumprir as leis, pois é só haver dificuldade de aplicação de uma lei que lá vem mudanças para acomodar os desmandos de governo.

O princípio, consagrado na Constituição Federal, da descentralização e da municipalização será quebrado com a implantação desse famigerado FUNDEB. Com isso a responsabilização de Governos Estaduais e Municipais no bom trato e aplicação dos dinheiros públicos ficará comprometida.

O que falta na escola pública é comprometimento dos agentes públicos diretamente envolvidos com a aplicação da política pública, pois não vemos nenhum Governador e nem Prefeitos na sala de aula desrespeitando o aluno com práticas de discriminação, má vontade e falta de comprometimento para a aplicação devida da progressão continuada.

Os parlamentares deveriam se comprometer em criar mecanismos mais ágeis de fiscalização da aplicação do FUNDEF, e não conceder ao Executivo a possibilidade de remanejar mais do que 1% do orçamento em cada esfera de governo.

Os desmandos chegam até o Supremo quando vemos o seu Presidente dizer que não aceita ação que obrigue as instâncias governamentais a promoverem e implementarem as políticas públicas referenciadas na Constituição Federal.

Jun-27/2005

José Roberto Alves da Silva- E-Mail : zeroneppal@ig.com.br

Coordenador do NEPPAL e do Movimento Comunidade de Olha na Escola Pública